RHC 139440 - DECISAO

RHC 139440 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante formalmente em ordem, apreensão de entorpecentes, dinheiro compatível com venda de drogas, fuga e ingresso em residência, além de reincidência específica e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizam, por si só, a concessão automática de liberdade e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco ou que não pode ser tratado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: Marco Vinicius Abilio de Carvalho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Pandemia (covid 19) E Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Marco Vinicius Abilio de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 valoração de elementos concretos (flagrante, drogas apreendidas, fuga, dinheiro e reincidência) como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante formalmente em ordem, apreensão de entorpecentes, dinheiro compatível com venda de drogas, fuga e ingresso em residência, além de reincidência específica e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a pandemia e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizam, por si só, a concessão automática de liberdade e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco ou que não pode ser tratado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.