HC 647296 - ACORDAO

HC 647296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, variedade/natureza/quantidade das drogas, bens possivelmente de receptação e valor em dinheiro) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a custódia e medidas cautelares alternativas seriam inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA CONCEIÇÃO; Paciente: TIFANNY; Coautora: VITÓRIA ALICE FERREIRA BARBOSA; Coautor: GLEDISON CARLOS DE SENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TIFANNY

Paciente

VITÓRIA ALICE FERREIRA BARBOSA

Coautora

GLEDISON CARLOS DE SENA SILVA

Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação idônea para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, variedade/natureza/quantidade das drogas, bens possivelmente de receptação e valor em dinheiro) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente são insuficientes para afastar a custódia e medidas cautelares alternativas seriam inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental