AREsp 1871995 - DECISAO

AREsp 1871995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e eventual análise de ofensa a preceito constitucional não é cabível no Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WALLACE DE LIMA NARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmula 7/stj, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

WALLACE DE LIMA NARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de flagrante
  3. 3 nulidade de provas obtidas em flagrante supostamente ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e eventual análise de ofensa a preceito constitucional não é cabível no Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve-se a decisão de origem quanto à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.