AREsp 1764403 - DECISAO

AREsp 1764403 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que a Corte estadual fundamentou validamente a imposição do regime inicial fechado com base na grande quantidade de droga apreendida (cerca de 111 kg de maconha) e em precedentes do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma em sede especial; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente No Recurso Especial: VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Douglas Alves de Arruda; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Incidência Do §4º Do Art.33 (tráfico Ocasional), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas/stj E Precedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Incidência Do §4º Do Art.33 (tráfico Ocasional) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmulas/stj E Precedentes

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

Douglas Alves de Arruda

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n.182/STJ como óbice de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que a Corte estadual fundamentou validamente a imposição do regime inicial fechado com base na grande quantidade de droga apreendida (cerca de 111 kg de maconha) e em precedentes do STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma em sede especial; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.