AREsp 1874808 - DECISAO

AREsp 1874808 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da prevalência de óbices processuais: a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7 do STJ) em várias das alegações e a deficiência de fundamentação / existência de fundamento autônomo inatacado (Súmulas n. 284 e n. 283 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESIANE APARECIDA PESSOA CARVALHO; Agravante: KAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea a, Cf/88
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

JESIANE APARECIDA PESSOA CARVALHO

Agravante

KAMILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da prevalência de óbices processuais: a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n.7 do STJ) em várias das alegações e a deficiência de fundamentação / existência de fundamento autônomo inatacado (Súmulas n. 284 e n. 283 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.