REsp 1905133 - DECISAO

REsp 1905133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime inicial aberto, porque o recorrente é primário, não possui maus antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, e a imposição do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que não constitui fundamentação suficiente para regime mais gravoso segundo precedente sumular e jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: Ministério Público local; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Normas Administrativas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Normas Administrativas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público local

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena no crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o crime de tráfico
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar o regime inicial aberto, porque o recorrente é primário, não possui maus antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, e a imposição do regime fechado baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que não constitui fundamentação suficiente para regime mais gravoso segundo precedente sumular e jurisprudência do STF/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta
  • Publique-se