HC 659964 - DECISAO

HC 659964 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que passou a amparar a custódia cautelar com fundamento específico (não se tratar de traficante ocasional), requisito que deve ser impugnado perante o Tribunal de origem, tornando inadequada a análise dos fundamentos da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Paciente: Juan Carlos Serrano Dazano; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

Juan Carlos Serrano Dazano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que passou a amparar a custódia cautelar com fundamento específico (não se tratar de traficante ocasional), requisito que deve ser impugnado perante o Tribunal de origem, tornando inadequada a análise dos fundamentos da prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se.