HC 672235 - DECISAO

HC 672235 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (816,38g de maconha; 2,24g de cocaína) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, nessa fase, as medidas cautelares diversas da prisão; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto preventivo
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (816,38g de maconha; 2,24g de cocaína) e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, nessa fase, as medidas cautelares diversas da prisão; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.