RHC 140326 - ACORDAO

RHC 140326 - ACORDAO

Embora existam indícios suficientes de autoria e justificativa para acautelamento da ordem pública, não houve demonstração de singularidade apta a impedir a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP; sendo a paciente mãe de crianças menores de 12 anos, não responde por crimes com violência e o Ministério Público chegou a pugnar pela prisão domiciliar em audiência de custódia, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com medidas alternativas (incluída proibição de dirigir) e possibilidade de reavaliação em caso de violação.

Parties
Recorrente: IEDA ALVES DE VASCONCELOS; Denunciado: ADRIANO SERRÃO SOARES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Comércio Ilícito, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Comércio Ilícito Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IEDA ALVES DE VASCONCELOS

Recorrente

ADRIANO SERRÃO SOARES

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 fundamento concreto do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios suficientes de autoria e justificativa para acautelamento da ordem pública, não houve demonstração de singularidade apta a impedir a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP; sendo a paciente mãe de crianças menores de 12 anos, não responde por crimes com violência e o Ministério Público chegou a pugnar pela prisão domiciliar em audiência de custódia, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com medidas alternativas (incluída proibição de dirigir) e possibilidade de reavaliação em caso de violação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • ratificada a liminar
  • substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar