HC 612352 - DECISAO

HC 612352 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial apto a motivar a custódia cautelar, o habeas corpus originalmente impetrado tornou-se prejudicado, de modo que prosseguir com sua análise implicaria supressão de instância; por isso, julgou-se o writ prejudicado e cassou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Gustavo Viudes Zago; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da comarca de Irati/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Liminar Cassada
Outcome
writ prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Condenação Superveniente, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Condenação Superveniente Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Viudes Zago

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Irati/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Distinção entre posse para uso pessoal e finalidade de tráfico
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial apto a motivar a custódia cautelar, o habeas corpus originalmente impetrado tornou-se prejudicado, de modo que prosseguir com sua análise implicaria supressão de instância; por isso, julgou-se o writ prejudicado e cassou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

writ prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ), cassando a liminar anteriormente deferida.