HC 666271 - ACORDAO

HC 666271 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decreto que converteu a prisão em preventiva contém elementos concretos (por exemplo, apreensão de 1,853kg de maconha e risco à ordem pública) que justificam aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique afrontar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decreto que converteu a prisão em preventiva contém elementos concretos (por exemplo, apreensão de 1,853kg de maconha e risco à ordem pública) que justificam aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental