RHC 143729 - ACORDAO

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Apesar de o decreto prisional estar fundamentado na reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga — 6g de cocaína — e contexto excepcional da pandemia de Covid‑19) tornam adequadas, suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas, sendo ratificada a liminar e dado parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RONALDO CAETANO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar Ratificada, Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso parcialmente provido; liminar ratificada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reiteração Delitiva Pandemia De Covid 19

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Parties

RONALDO CAETANO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar Ratificada, Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 peso da reiteração delitiva como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional estar fundamentado na reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça, apreensão de pequena quantidade de droga — 6g de cocaína — e contexto excepcional da pandemia de Covid‑19) tornam adequadas, suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas, sendo ratificada a liminar e dado parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; liminar ratificada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Ratificada a liminar deferida
  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)