HC 662674 - ACORDAO

HC 662674 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e não há prova de que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; a decisão de origem não trouxe fundamentação concreta e específica para configurar hipótese excepcional que autorizasse a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do HC coletivo 143.641/STF, de modo que impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDREA APARECIDA SILVINO ROLDÃO; Corré: Mara Charlene Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Colegiada
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Arts. 318 a E 318 B Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA SILVINO ROLDÃO

Paciente

Mara Charlene Rocha

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Colegiada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções para concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e não há prova de que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; a decisão de origem não trouxe fundamentação concreta e específica para configurar hipótese excepcional que autorizasse a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do HC coletivo 143.641/STF, de modo que impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • confirmação da liminar
  • substituição da prisão preventiva imposta à paciente ANDREA APARECIDA SILVINO ROLDÃO por prisão domiciliar