HC 666018 - DECISAO

HC 666018 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a vigência de decreto de calamidade pública, sem demonstração de que o paciente se aproveitou desse estado para a prática do crime; por isso a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARISALDO SALES DE FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

MARISALDO SALES DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para incidência da agravante
  3. 3 inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a vigência de decreto de calamidade pública, sem demonstração de que o paciente se aproveitou desse estado para a prática do crime; por isso a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para decotar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.