RHC 147624 - DECISAO

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Embora a prisão preventiva e o acórdão recorridos estejam alicerçados em fatos concretos (abordagem em flagrante e apreensão de drogas), o Tribunal Superior entendeu que, por razões de proporcionalidade e considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a medida extrema não se mostra necessária, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: Christian Andreas Rodrigues Honorio; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

Christian Andreas Rodrigues Honorio

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva e o acórdão recorridos estejam alicerçados em fatos concretos (abordagem em flagrante e apreensão de drogas), o Tribunal Superior entendeu que, por razões de proporcionalidade e considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a medida extrema não se mostra necessária, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente no Processo n. 1500352-90.2021.8.26.0536 pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • As medidas cautelares serão implementadas pelo Magistrado singular, que deverá fixar as condições e alertar o réu de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida.