AREsp 1875315 - ACORDAO
O agravo regimental não foi provido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: SULAMITA DE ALMEIDA PIRES ou SULAMITA DE OLIVEIRA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SULAMITA DE ALMEIDA PIRES ou SULAMITA DE OLIVEIRA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi provido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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