AREsp 1840116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração para absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem confirmou a condenação com fundamento nas apreensões (4 pinos de cocaína, 13 trouxas de maconha e 1 cigarro de maconha) e na prova testemunhal, inclusive depoimentos policiais considerados idôneos; ademais, não cabia habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante conforme art.654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: ROBSON FREIRE RIBEIRO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Desclassificação, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Prova Testemunhal Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Absolvição Desclassificação Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

ROBSON FREIRE RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para uso (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração para absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem confirmou a condenação com fundamento nas apreensões (4 pinos de cocaína, 13 trouxas de maconha e 1 cigarro de maconha) e na prova testemunhal, inclusive depoimentos policiais considerados idôneos; ademais, não cabia habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade flagrante conforme art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental