AREsp 1880801 - DECISAO

AREsp 1880801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, o recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem constatou prova idônea e harmônica (boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) para a condenação por tráfico de entorpecentes.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO FERREIRA SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Valor Probante Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Recursal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURO FERREIRA SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, o recurso especial não mereceu provimento porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem constatou prova idônea e harmônica (boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) para a condenação por tráfico de entorpecentes.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 762/763 com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Conheço do agravo regimental e, por consequência, não conheço do recurso especial.