HC 670036 - DECISAO

HC 670036 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar manifestação ex officio; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelo Tribunal de origem com fundamento na pena aplicada (5 anos), na reincidência do condenado e na quantidade/natureza da droga apreendida, observando-se os parâmetros do art. 33 do Código Penal e as súmulas pertinentes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HENRIQUE HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base No Mínimo Legal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base No Mínimo Legal Reincidência

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Parties

HENRIQUE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 compatibilidade do regime inicial fechado com a pena aplicada e reincidência
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar manifestação ex officio; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelo Tribunal de origem com fundamento na pena aplicada (5 anos), na reincidência do condenado e na quantidade/natureza da droga apreendida, observando-se os parâmetros do art. 33 do Código Penal e as súmulas pertinentes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.