RHC 145091 - ACORDAO

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A Quinta Turma entendeu que, apesar de constantes menções a elementos concretos nas decisões de origem, a quantidade apreendida (28 g de maconha) não é exacerbada, o recorrente é, a princípio, tecnicamente primário (a condenação constante não transitou em julgado), não há notícia de atuação em organização criminosa e o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, elementos que demonstram a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, preservada a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: RONEI DE SOUSA GONDIM SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade Da Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Desproporcionalidade Da Custódia Constrangimento Ilegal

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Parties

RONEI DE SOUSA GONDIM SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (28g de maconha)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que, apesar de constantes menções a elementos concretos nas decisões de origem, a quantidade apreendida (28 g de maconha) não é exacerbada, o recorrente é, a princípio, tecnicamente primário (a condenação constante não transitou em julgado), não há notícia de atuação em organização criminosa e o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, elementos que demonstram a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas; por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, preservada a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente RONEI DE SOUSA GONDIM SANTOS
  • ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau