HC 666610 - DECISAO

HC 666610 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para a prisão, a impetração originária dirigida contra o decreto preventivo tornou-se prejudicada, devendo tais novos fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ; diante disso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINCOLN KELVINI SANTOS MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Execução Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Execução Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN KELVINI SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 superveniência de novos fundamentos justificando a custódia cautelar
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e trouxe novos fundamentos para a prisão, a impetração originária dirigida contra o decreto preventivo tornou-se prejudicada, devendo tais novos fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ; diante disso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.