HC 674765 - DECISAO

HC 674765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o juiz de primeira instância já havia considerado a quantidade de drogas para fixar o regime inicial fechado, e a jurisprudência do STJ autoriza que o Tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, mantenha a pena e o regime com fundamentos diversos sem configurar reformatio in pejus desde que não haja agravamento da situação final; além disso, a impetração configura reiteração de pedidos já apreciados pela Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da fundamentação pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da quantidade de entorpecentes e fundamentação da primeira instância
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual para ataque à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o juiz de primeira instância já havia considerado a quantidade de drogas para fixar o regime inicial fechado, e a jurisprudência do STJ autoriza que o Tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, mantenha a pena e o regime com fundamentos diversos sem configurar reformatio in pejus desde que não haja agravamento da situação final; além disso, a impetração configura reiteração de pedidos já apreciados pela Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.