HC 635276 - ACORDAO

HC 635276 - ACORDAO

Parties
Agravante: ROGERIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ROGERIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório