AREsp 1872269 - DECISAO

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Em razão da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e diante das provas nos autos — apreensão de 10 kg de maconha, depoimentos, circunstâncias da prisão e laudo pericial — entendeu-se que havia materialidade e autoria suficientes, justificando a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; sendo também inaplicável a causa especial de diminuição do art.33, §4º pela condenação concomitante pelo crime de associação (art.35), decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTENOR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Suficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Suficiência Probatória +1 more

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Parties

ANTENOR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em razão da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e diante das provas nos autos — apreensão de 10 kg de maconha, depoimentos, circunstâncias da prisão e laudo pericial — entendeu-se que havia materialidade e autoria suficientes, justificando a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; sendo também inaplicável a causa especial de diminuição do art.33, §4º pela condenação concomitante pelo crime de associação (art.35), decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final do RISTJ.
  • Intimem-se.