AREsp 1872269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações envolviam reexame de matéria fático-probatória (vedado por Súmula 7/STJ) e a dosimetria, incluída a exasperação da pena-base pela apreensão de 10 Kg de maconha, foi fundamentada conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: JAQUELINE CAVALCANTI DE ALMEIDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Suficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Suficiência Probatória +1 more

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Parties

JAQUELINE CAVALCANTI DE ALMEIDA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art.105, III, "a"
  2. 2 suficiência da prova para a condenação (súmula 7/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações envolviam reexame de matéria fático-probatória (vedado por Súmula 7/STJ) e a dosimetria, incluída a exasperação da pena-base pela apreensão de 10 Kg de maconha, foi fundamentada conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.