HC 663544 - DECISAO

HC 663544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos elementos de prova constantes dos autos (depoimentos, auto de apreensão e laudo pericial) e na gravidade concreta da conduta, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o argumento relativo à pandemia foi rejeitado por ausência de prova de condição de risco do paciente e pelas medidas adotadas no sistema prisional.

Parties
Paciente: PAULO LIMA COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

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Parties

PAULO LIMA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos elementos de prova constantes dos autos (depoimentos, auto de apreensão e laudo pericial) e na gravidade concreta da conduta, justificando a custódia para garantia da ordem pública; o argumento relativo à pandemia foi rejeitado por ausência de prova de condição de risco do paciente e pelas medidas adotadas no sistema prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus