HC 667779 - ACORDAO

HC 667779 - ACORDAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade de droga apreendida (176,6 g de maconha) não é exacerbada, as rés são, a princípio, primárias e com bons antecedentes, e não houve demonstração concreta e fundamentada do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MARIA JULIA JERONYMO; Paciente: THAYNÁ CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

MARIA JULIA JERONYMO

Paciente

THAYNÁ CAMPOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade de droga apreendida (176,6 g de maconha) não é exacerbada, as rés são, a princípio, primárias e com bons antecedentes, e não houve demonstração concreta e fundamentada do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva das pacientes
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau