RHC 147225 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (417,47g de crack, balanças, celulares, caderno de anotações, dinheiro trocado, registros criminais e reincidência, inclusive em cumprimento de pena), evidenciando risco ao meio social e fundada necessidade de garantia da ordem pública, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem nem constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: RODRIGO FRANCISCO EVARISTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado, Provimento Negado
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RODRIGO FRANCISCO EVARISTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Colegiado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (417,47g de crack, balanças, celulares, caderno de anotações, dinheiro trocado, registros criminais e reincidência, inclusive em cumprimento de pena), evidenciando risco ao meio social e fundada necessidade de garantia da ordem pública, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas; não há inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem nem constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.