RHC 143665 - DECISAO

RHC 143665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida, existência de antecedentes e risco de reiteração), configurando necessidade de garantia da ordem pública e não sendo caso para substituir análise por recurso extraordinário via habeas corpus.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 312 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida, existência de antecedentes e risco de reiteração), configurando necessidade de garantia da ordem pública e não sendo caso para substituir análise por recurso extraordinário via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento.
  • Publique-se.