HC 657860 - ACORDAO

HC 657860 - ACORDAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a Corte entendeu que a quantidade de drogas apreendidas (240g de maconha e 8g de cocaína) não é exacerbada, o paciente permaneceu mais de 3 meses em liberdade cumprindo medidas cautelares sem reincidência, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e o acusado é, a princípio, primário e com bons antecedentes; assim, as medidas cautelares alternativas são suficientes e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo restabelecida a liberdade provisória mediante as medidas definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FILIPE CUNHA FLECK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

FILIPE CUNHA FLECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a Corte entendeu que a quantidade de drogas apreendidas (240g de maconha e 8g de cocaína) não é exacerbada, o paciente permaneceu mais de 3 meses em liberdade cumprindo medidas cautelares sem reincidência, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e o acusado é, a princípio, primário e com bons antecedentes; assim, as medidas cautelares alternativas são suficientes e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo restabelecida a liberdade provisória mediante as medidas definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente

Orders

  • Restabelecer a liberdade provisória do paciente mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau.