HC 648782 - DECISAO

HC 648782 - DECISAO

Aumentos da pena-base referentes à natureza/quantidade das drogas foram afastados porque as quantidades apreendidas no caso (25,6g de cocaína e 22,74g de maconha) foram consideradas inexpressivas para justificar exasperação; adicionalmente, a valoração negativa da conduta social foi decotada por configurar bis in idem ao ter servido, nos autos, de fundamento para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; assim, a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se demais termos da sentença.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base pela natureza, variedade e quantidade da droga apreendida
  2. 2 fundamento para afastamento da valoração negativa da conduta social quando já utilizada para caracterizar reincidência (risco de bis in idem)
  3. 3 adequação do quantum da pena e do regime prisional diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base referentes à natureza/quantidade das drogas foram afastados porque as quantidades apreendidas no caso (25,6g de cocaína e 22,74g de maconha) foram consideradas inexpressivas para justificar exasperação; adicionalmente, a valoração negativa da conduta social foi decotada por configurar bis in idem ao ter servido, nos autos, de fundamento para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; assim, a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se demais termos da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Comunique-se.