HC 651502 - DECISAO

HC 651502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que prejudica a análise do writ perante este Tribunal e impõe que os novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem; ademais, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificasse revogação automática da custódia.

Parties
Paciente: ELIAN DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia/cnj Recomendação 62/2020

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Parties

ELIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que prejudica a análise do writ perante este Tribunal e impõe que os novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem; ademais, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificasse revogação automática da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se