HC 675158 - DECISAO

HC 675158 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal na dosimetria do Tribunal a quo por afastar o redutor do art. 33, § 4º sem prova concreta da dedicação da paciente a atividade criminosa ou integração em organização, e considerando que a quantidade de droga não é exorbitante e a paciente é primária e de bons antecedentes, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, devendo ser fixado regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCIANA DO AMARAL; Corréu: Wesley; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar à paciente a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCIANA DO AMARAL

Paciente

Wesley

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da dosimetria realizada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal na dosimetria do Tribunal a quo por afastar o redutor do art. 33, § 4º sem prova concreta da dedicação da paciente a atividade criminosa ou integração em organização, e considerando que a quantidade de droga não é exorbitante e a paciente é primária e de bons antecedentes, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, devendo ser fixado regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar à paciente a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Aplicar pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa à paciente
  • Fixar regime prisional inicial aberto