REsp 1936991 - DECISAO

REsp 1936991 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que a quantidade apreendida (cocaína, crack e maconha em pequenas massas) não justificava a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, fixando a pena-base no mínimo legal; reconhecida a agravante da reincidência, a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão, com 583 dias-multa, em regime fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Nulidade Por Entrada Não Autorizada, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Nulidade Por Entrada Não Autorizada Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 na dosimetria
  3. 3 validade da entrada de policiais na residência (nulidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial entendendo que a quantidade apreendida (cocaína, crack e maconha em pequenas massas) não justificava a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, fixando a pena-base no mínimo legal; reconhecida a agravante da reincidência, a pena definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão, com 583 dias-multa, em regime fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.
  • Publique-se.