HC 665413 - DECISAO

HC 665413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, verificou que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, indícios de traficância e risco de reiteração delitiva), visando à garantia da ordem pública, e não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador (coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Grupos De Risco, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E Grupos De Risco +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (coatora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e risco de contágio por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, verificou que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, indícios de traficância e risco de reiteração delitiva), visando à garantia da ordem pública, e não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus