RHC 137674 - DECISAO

RHC 137674 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram a imprescindibilidade da medida com base em elementos concretos — quantidade, diversidade e apetrechos relacionados aos entorpecentes apreendidos, reincidência específica do paciente e sua integração em facção criminosa denominada "Caveira" — que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes para o caso as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Mauricio Brito Angelo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Facção Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Facção Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Mauricio Brito Angelo

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram a imprescindibilidade da medida com base em elementos concretos — quantidade, diversidade e apetrechos relacionados aos entorpecentes apreendidos, reincidência específica do paciente e sua integração em facção criminosa denominada "Caveira" — que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, sendo insuficientes para o caso as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.