HC 675218 - DECISAO

HC 675218 - DECISAO

A prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis; a apreensão de 3,56g de maconha, no contexto dos autos, não revelou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justificasse a custódia extrema, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas. Por esses motivos, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da paciente, com advertências quanto a permanência no distrito e ao atendimento de convocações judiciais, e possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juiz da causa.

Parties
Paciente: ROSANE CECHIN; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar soltura da paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

ROSANE CECHIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (3,56g de maconha) demonstra periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mantida carecia de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis; a apreensão de 3,56g de maconha, no contexto dos autos, não revelou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justificasse a custódia extrema, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas. Por esses motivos, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da paciente, com advertências quanto a permanência no distrito e ao atendimento de convocações judiciais, e possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar soltura da paciente

Orders

  • Conceder a ordem e determinar a soltura imediata da paciente (salvo se estiver presa por feito diverso do Processo-crime n.5001136-21.2021.8.24.0016)
  • Advertir a paciente de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais