HC 671706 - DECISAO

HC 671706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: havia elementos concretos justificando o ingresso na residência (informações de comparsas e depoimentos indicando que drogas haviam sido mantidas sob guarda do paciente), o crime é permanente autorizando a ação policial sem mandado, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, e o decreto prisional atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de drogas, uso de balança, participação de menor e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio pelos policiais
  2. 2 caráter de crime permanente e possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: havia elementos concretos justificando o ingresso na residência (informações de comparsas e depoimentos indicando que drogas haviam sido mantidas sob guarda do paciente), o crime é permanente autorizando a ação policial sem mandado, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, e o decreto prisional atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de drogas, uso de balança, participação de menor e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.