HC 646508 - DECISAO

HC 646508 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta a justificar a manutenção da prisão preventiva e demonstrada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e a imposição de medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica), com base nos arts. 312 e 319 do CPP e na jurisprudência que exige motivação concreta para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL XAVIER NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

RAFAEL XAVIER NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência do art. 44 da Lei 11.343/2006 após decisão parcial de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta a justificar a manutenção da prisão preventiva e demonstrada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura e a imposição de medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica), com base nos arts. 312 e 319 do CPP e na jurisprudência que exige motivação concreta para a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Impor comparecimento em juízo a cada 10 dias