HC 547211 - DECISAO

HC 547211 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não se configura flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a exasperação da pena com base nas circunstâncias fáticas (uso de irmão para ingresso de droga no presídio, maus antecedentes, participação de outras pessoas e quantidade de droga apreendida), e o Superior Tribunal de Justiça só revisa dosimetria em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade que possam ser aferidas de plano.

Parties
Paciente: WILLIAM PAULO BRAGANHOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002517-78.2018.8.12.0020); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM PAULO BRAGANHOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002517-78.2018.8.12.0020)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para exasperação da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do crime)
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não se configura flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a exasperação da pena com base nas circunstâncias fáticas (uso de irmão para ingresso de droga no presídio, maus antecedentes, participação de outras pessoas e quantidade de droga apreendida), e o Superior Tribunal de Justiça só revisa dosimetria em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade que possam ser aferidas de plano.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.