HC 631724 - DECISAO

HC 631724 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de nexo de causalidade e de fundamentação concreta demonstrando que o agente se valeu da pandemia para praticar o tráfico; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Bruno Jeronimo Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508408-03.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Agravante, Calamidade Pública, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Agravante Calamidade Pública Individualização Da Pena

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Parties

Bruno Jeronimo Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508408-03.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e nexo de causalidade entre a calamidade pública e a prática delitiva
  3. 3 redimensionamento da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de nexo de causalidade e de fundamentação concreta demonstrando que o agente se valeu da pandemia para praticar o tráfico; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão