RHC 137374 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar no caso concreto; considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida é relativamente pequena (43 g de cocaína), o tribunal entendeu que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, pelo que se revogou a prisão preventiva e a substituiu pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Recorrente: Tainan Lucas da Silva de Moraes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida

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Parties

Tainan Lucas da Silva de Moraes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná - Quinta Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar no caso concreto; considerando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida é relativamente pequena (43 g de cocaína), o tribunal entendeu que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, pelo que se revogou a prisão preventiva e a substituiu pelas medidas do art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal: (I) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (IV) proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem autorização judicial; (V) recolhimento domiciliar no período noturno e...