AREsp 1899897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito apontadas pelo recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequente aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RENER LUIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fixação Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Fixação Da Pena Exasperação Da Pena Base Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENER LUIZ BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à exasperação da pena-base em razão da natureza da droga sem considerar a quantidade apreendida
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à desproporcionalidade do percentual utilizado para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito apontadas pelo recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; consequente aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.