HC 673393 - DECISAO

HC 673393 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, mas, ex officio, o Tribunal reconheceu que houve bis in idem na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração da diminuição de pena, analisando ainda a conversão para pena restritiva de direitos e o regime inicial.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO VIEIRA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0001103-27.2016.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado; concedo, em parte, a ordem ex officio para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

LUIS ANTONIO VIEIRA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0001103-27.2016.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, mas, ex officio, o Tribunal reconheceu que houve bis in idem na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração da diminuição de pena, analisando ainda a conversão para pena restritiva de direitos e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado; concedo, em parte, a ordem ex officio para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  • Conceder, em parte, a ordem ex officio nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006