AREsp 1830803 - DECISAO

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Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e os demais parâmetros da dosimetria, o Tribunal regional aplicou indevidamente a fração mínima de redução; o STJ entendeu que a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão do quantum da pena fixada e dos critérios legais, fixou‑se o regime inicial aberto e autorizou‑se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: JONATHAN MENDES DOS SANTOS; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JONATHAN MENDES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração adequada de redução da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do CP e da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e os demais parâmetros da dosimetria, o Tribunal regional aplicou indevidamente a fração mínima de redução; o STJ entendeu que a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão do quantum da pena fixada e dos critérios legais, fixou‑se o regime inicial aberto e autorizou‑se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão