RHC 144078 - ACORDAO

RHC 144078 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos — apreensão de entorpecentes e apetrechos indicativos de mercancia, quantidade e diversidade das drogas, além da existência de outras ações penais e condenação anterior por crime da mesma natureza — configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Rogério de Castro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Rogério de Castro Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva fundamentada em elementos concretos
  2. 2 fundamentação adequada da medida cautelar
  3. 3 insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos — apreensão de entorpecentes e apetrechos indicativos de mercancia, quantidade e diversidade das drogas, além da existência de outras ações penais e condenação anterior por crime da mesma natureza — configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental