AREsp 1912740 - DECISAO

AREsp 1912740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual a pretensão recursal não pode prosperar na via especial.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova

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Parties

CARLOS PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 quantum de diminuição da pena a ser aplicado (redução de até 2/3)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual a pretensão recursal não pode prosperar na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.