HC 673962 - DECISAO

HC 673962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; manteve-se a prisão preventiva porque, comprovado que o paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução, subsistem os motivos que justificaram a custódia (variedade e quantidade de drogas apreendidas, confissão, indícios de estrutura para fracionamento e venda), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e inexistindo medidas cautelares alternativas suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DANILO JOSUÉ DE ARRUDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público; Corréu: WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA; Terceiro Interessado (não Localizado): Gabriel Fernando Batista Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre a Admissibilidade/pedido)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Recurso/impetração Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Custódia Cautelar Recurso/impetração Substitutiva

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Parties

DANILO JOSUÉ DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

WILLIAM RITCHELY DE OLIVEIRA

Corréu

Gabriel Fernando Batista Ferreira

Terceiro Interessado (não Localizado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre a Admissibilidade/pedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus quando há recurso legalmente cabível
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; manteve-se a prisão preventiva porque, comprovado que o paciente permaneceu custodiado durante toda a instrução, subsistem os motivos que justificaram a custódia (variedade e quantidade de drogas apreendidas, confissão, indícios de estrutura para fracionamento e venda), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e inexistindo medidas cautelares alternativas suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.