HC 590086 - DECISAO

HC 590086 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; além disso, não há ilegalidade patente na dosimetria porque as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta a fixação da pena, de modo que eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; também não se demonstrou bis in idem na utilização de condenações para maus antecedentes e agravante de reincidência; por essas razões, não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

REGINALDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Utilização de condenação anterior para caracterizar maus antecedentes e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; além disso, não há ilegalidade patente na dosimetria porque as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta a fixação da pena, de modo que eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; também não se demonstrou bis in idem na utilização de condenações para maus antecedentes e agravante de reincidência; por essas razões, não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 47/48)