HC 659400 - DECISAO

HC 659400 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial (supressão de instância) e, não obstante exame subsidiário do mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo nos termos do art. 563 CPP; a materialidade e autoria foram corroboradas por laudos e depoimentos policiais coerentes com o conjunto probatório, de modo que não há falar em absolvição ou na anulação das provas; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/condenado: JEFERSON TIMÓTEO DE FREITAS; Corréu/condenado: GUILHERME DE AVELAR DIAS; Corréu/condenado: RAFAEL DOS SANTOS ALENCAR; Corréu/condenado: WENDERSON HENRIQUE CAMARGOS; Corréu/condenado: WELITON DE JESUS BARBOSA; Corréu/condenado: IGOR JUNIO TIMÓTEO DE FREITAS MARÇAL; Corréu/condenado: BRENO DOS SANTOS; Corréu/condenado: JORGE MARCOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio (flagrância E Justa Causa), Nulidade Do Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Bis in Idem, Dosimetria E Pena Base, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio (flagrância E Justa Causa) Nulidade Do Flagrante Inépcia Da Denúncia +5 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

JEFERSON TIMÓTEO DE FREITAS

Corréu/condenado

GUILHERME DE AVELAR DIAS

Corréu/condenado

RAFAEL DOS SANTOS ALENCAR

Corréu/condenado

WENDERSON HENRIQUE CAMARGOS

Corréu/condenado

WELITON DE JESUS BARBOSA

Corréu/condenado

IGOR JUNIO TIMÓTEO DE FREITAS MARÇAL

Corréu/condenado

BRENO DOS SANTOS

Corréu/condenado

JORGE MARCOS DA CRUZ

Corréu/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial (supressão de instância)
  2. 2 legalidade do ingresso policial no domicílio e existência de justa causa/estado de flagrância
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial (supressão de instância) e, não obstante exame subsidiário do mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento; as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo nos termos do art. 563 CPP; a materialidade e autoria foram corroboradas por laudos e depoimentos policiais coerentes com o conjunto probatório, de modo que não há falar em absolvição ou na anulação das provas; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido